Repressão

Governo Alckmin é condenado por violência policial em manifestações de 2013

Justiça entendeu que excesso policial impediu o exercício do direito de livre manifestação


O governo do Estado de São Paulo, comandado por Geraldo Alckmin (PSDB), foi condenado em primeira instância, nessa quarta-feira (19), pela violência praticada pela Polícia Militar durante as manifestações de junho de 2013.

A decisão do juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara Pública da capital, determinou ao governo o pagamento de multa de R$ 8 milhões por danos morais. A PM também deverá elaborar um protocolo de atuação que seja utilizado em todos os protestos e que inclua a obrigatoriedade de identificação dos agentes, com nome e posto visíveis na farda.

O juiz determinou ainda a proibição do uso de armas de fogo e a restrição do uso de balas de borracha e bombas de efeito moral a condições “excepcionalíssimas”.

Na sentença, o juiz escreve: “O Estado não pode ser ele o agente repressor que, a pretexto de proteger a segurança pública, agindo com excesso, crie as condições adequadas a tornar o protesto agressivo”.

A proibição do uso de balas de borracha já havia sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de São Paulo, mas foi vetada por Alckmin.

As medidas devem ser cumpridas em até 30 dias. Caso contrário, o Estado deverá pagar multa diária de R$ 100 mil.

A ação civil foi ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo em abril de 2014, motivada por uma série de denúncias sobre abuso da força pela polícia durante as manifestações contra o aumento da tarifa dos transportes.

Na capital paulista, as manifestações chegaram a contar com mais de cem mil pessoas e ganharam destaque internacional, também pela ação violenta da Polícia Militar.

A repressão deixou mais de 800 manifestantes feridos, dentre eles 15 jornalistas, segundo levantamento da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). O caso mais grave foi o do fotógrafo Sérgio Silva, da Futura Press, que perdeu a visão após ser atingido no olho esquerdo por uma bala de borracha.


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