Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região

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Serviços / Departamento Jurídico

O departamento Jurídico do Sindicato orienta e defende os trabalhadores, na busca por seus direitos. Uma equipe de advogados e estagiários se encarrega de fortalecer na Justiça a luta que o Sindicato tem nas fábricas e na sociedade: defender e ampliar os direitos dos trabalhadores contra os ataques dos patrões e não aceitar a redução de direitos. Milhões de reais já foram garantidos, nos últimos anos, em processos coletivos e individuais referentes ao pagamento de dívidas trabalhistas, além de reintegrações por demissões ilegais e pagamento de insalubridade, periculosidade, etc.

Confira os últimos informes:

03/09/2015 Relatório de processos coletivos de interesse dos trabalhadores da Embraer

1. FGTS
O processo é movido contra a Caixa Econômica Federal, contra a União Federal e contra o Banco Central do Brasil, em nome do sindicato representando toda a categoria e abrangendo os últimos 30 anos. São três os pedidos:

a) a reposição dos saldos individuais do FGTS, com a aplicação de índice de inflação em substituição à TR;
b) a aplicação de juros de poupança (6,15% ao ano), em substituição aos juros e 3% atualmente existente;
c) o repasse dos resultados das aplicações do saldo do FGTS para as contas individuais dos trabalhadores (atualmente estimado em cerca de 70% nos últimos cinco anos).

O processo foi julgado improcedente (ou seja, foram negados os pedidos), sendo que após vários embargos de declaração (que apontavam que somente a correção da TR foi analisada na sentença) houve a suspensão do mesmo, com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça (em Brasília-DF), que determinou a suspensão de todos os processos no país, com base na regra dos recursos repetitivos. Não há previsão de julgamento desse “processo-guia” no STJ.

Proc. nº 0008034-12.2013.4.03.6103 – 1ª Vara Federal de SJCampos
www.trf3.jus.br

2. Imposto sindical
Processo que pede o cancelamento da cobrança do Imposto Sindical. Com liminar deferida em 1999, a sentença do juiz de São José dos Campos confirmou essa decisão e o imposto ficou sem ser cobrado desde então, até a decisão em recurso da União Federal, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (em São Paulo-SP), que afastou o cancelamento da cobrança, reinstituindo-a.

Contra essa decisão o sindicato fez dois recursos: um para o Superior Tribunal de Justiça e outro para o Supremo Tribunal Federal. O recurso ao STJ já foi julgado e indeferido. Falta o julgamento do STF. A jurisprudência do STF é contrária à extinção do Imposto Sindical.

Houve cobrança de Imposto Sindical dos demitidos durante esse período, em valores que estão bloqueados na Justiça. Com a solução do processo será possível devolver a parcela do sindicato, da federação e da confederação, somando o porcentual de 80% do valor cobrado. À época do ajuizamento da ação, o sindicato integrava a FEM e a CNM, que forneceram procurações renunciando à cobrança do imposto.

O recurso extraordinário no STF se encontra com o relator, Ministro Roberto Barroso, desde 17 de março de 2015.
Proc. nº 0001331-56.1999.4.03.6103 – (www.trf3.jus.br)
Proc. nº 615.690 (www.stj.jus.br)
Proc. nº 873.554 (www.stf.jus.br)

3. Interdito proibitório
Processo movido pela Embraer contra o sindicato desde 1999, visando aplicar multa por suposta ameaça à posse da fábrica. A multa começou em R$ 20 mil, chegando depois até R$ 100 mil.

A cada assembleia realizada na porta da fábrica a Embraer produzia um boletim de ocorrência alegando descumprimento da liminar.
Ao final do processo o montante chegava a R$ 5 milhões. Recursos do sindicato fizeram esse valor baixar para cerca de R$ 1 milhão, mas juros e correção monetária fizeram com que fossem penhorados mais de R$ 3 milhões da conta do sindicato.

Paralelamente aos recursos para reduzir os valores, o sindicato ajuizou uma Ação Rescisória no Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar anular essa decisão. Derrotado na primeira tentativa, o sindicato ajuizou uma Ação Rescisória de Ação Rescisória também no TJSP, demonstrando que a primeira tentativa deveria ser acolhida para anular o interdito proibitório.

O TJSP negou o pedido do sindicato, que recorreu ao STF.

Em 24 de agosto de 2015 foi publicada decisão da 2ª Turma do STF acolhendo o recurso do sindicato e anulando todo o interdito proibitório. Não cabe mais recurso dessa decisão. Os milhões penhorados serão devolvidos ao sindicato.

Proc. nº 0261962-60.2011.8.26.0000 (www.tjsp.jus.br)
Proc. RE nº 779.473 (www.stf.jus.br)


4. Dissídio coletivo data-base 2014
O dissídio coletivo movido pelo sindicato contra o setor aeronáutico manteve o porcentual de reajuste já praticado por algumas empresas do segmento (7,40%), além de confirmar o entendimento acerca do adicional noturno com a hora reduzida.

A FIESP recorreu dessa decisão para o próprio TRT (embargos de declaração), juntando cópia do andamento do processo movido contra a Embraer com esse mesmo pedido e alegando que existe recurso pendente.

A decisão do TRT de Campinas foi de rejeitar esse recurso da FIESP, sob o fundamento de que os embargos de declaração só servem para tornar claro algum ponto da decisão que tenha parecido confuso. Assim, deverá a FIESP recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (Brasília-DF). O prazo para esse recurso vence 31/8.

Proc. nº 0007202-98.2014.5.15.0000 (www.trt15.jus.br)
Em PJ-e > Segundo grau > Consulta pública de processos

5. Adicional noturno
Processo ajuizado pelo sindicato contra a Embraer pedindo o respeito ao horário noturno reduzido, além do pagamento da extensão da jornada (das 5 até as 6 horas), também com adicional.

A sentença em primeiro grau não reconheceu a hora noturna reduzida, mas condenou ao pagamento da extensão da jornada noturna.

No Tribunal regional do Trabalho essa decisão foi mantida. A Embraer recorreu ao TST dessa decisão. Foi negada a subida desse recurso pelo TRT e a empresa recorreu dessa decisão ao TST. No TST o relator é o Ministro Caputo Bastos, que está com o processo desde 12.5.2015.

Proc. nº 00078600-10.2008.5.15.0132 (www.trt15.jus.br)
Processo 0071100-40-2008.5.15.0083 (ELEB)

6. Intervalo refeição
Processo que pede para que seja respeitada a jornada de refeição mínima de uma (1) hora. Neste processo houve condenação por um período muito reduzido (apenas 4 dias). O juiz aceitou o acordo coletivo e o pedido do MTE. Estamos recorrendo e a empresa também. Quanto ao mesmo processo em face da ELEB, o período de condenação foi maior (6 meses). Também está na fase recursal.

Proc. nº 0000232-11.2013.5.15.0132 (www.trt15.jus.br)

7. Convênio médico
Processo que pede a manutenção dos valores de convênio médico nos moldes antes praticados, sem o reajuste unilateral pretendido pela empresa. Foi obtida medida liminar que suspendeu o reajuste praticado para todas as plantas da Embraer. Houve audiência em 5.11.2014.

Após a defesa da Embraer, o sindicato protocolou sua réplica.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou em 13.4.2015. O processo aguarda sentença do juiz da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos-SP.
Está com vistas da Embraer.

Proc. nº 0000769-40.2014.5.15.0045 (www.trt15.jus.br)

8. Periculosidade/insalubridade
Processos que cobram esses adicionais para setores que forem identificados a partir de perícia técnica. Na ação contra a Embraer havia audiência inicial designada para julho de 2015 que foi excluída da pauta. Aguarda-se a designação de nova data. Na ELEB está aguardando a realização de perícia.

Proc. nº 0000255-72.2011.5.15.0084 (www.trt15.jus.br)
Proc. nº 0000261-98.2011.5.15.0013 (ELEB)

9. Tempo à disposição – início de jornada
Temos ação cobrando pagamento de horas extras em virtude do tempo a disposição no início da jornada: está na fase instrutória, com audiência agendada para esta semana.

Proc. nº 0002036-95.2012.5.15.0084

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