Proposta de acordo Embraer 13 de abril de 2020


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 22 de abril até 22 de outubro de 2020 e a data-base da categoria em 1º de setembro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do plano da CNTI, com abrangência territorial em Caçapava/SP, Jacareí/SP e São José dos Campos/SP.


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal
Políticas de Manutenção do Emprego

CLÁUSULA TERCEIRA - CONSIDERAÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DESTE ACORDO
CONSIDERANDO a pandemia mundial de COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com a implantação por praticamente todos os países de inúmeras medidas drásticas para conter a transmissão do vírus.

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.

CONSIDERANDO o artigo 476-A da CLT que trata da possibilidade da suspensão do contrato de trabalho;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, recepcionado pela Constituição Federal da República do Brasil em seu artigo 7º, VI;

CONSIDERANDO que a empresa colocou em home office ou colocará em suspensão do contrato de trabalho todo o pessoal referente ao grupo de risco, conforme definição pela área médica da companhia, em conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO todo o exposto acima, às  partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 22 de abril a 22 de outubro de 2020.

Como resultado de diversas reuniões realizadas entre empresas e SINDICATO, as partes decidiram estipular o presente TERMO DE ENTENDIMENTO CONDICIONAL para eventual celebração de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, sob as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA QUARTA - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO DE SALÁRIO
A jornada de trabalho dos empregados lotados nas empresas signatárias do presente acordo e representados pelo Sindicato signatário, incluindo diretores, gerentes e supervisores, poderá ser reduzida em 25% (vinte e cinco por cento).

4.1. A jornada regular de trabalho é de 43 horas semanais; com a redução de 25% a jornada de trabalho semanal passará a ser de 32 horas e 15 minutos semanais de segunda a sexta-feira.

4.2. A jornada semanal acima será acrescida dos minutos acordados no acordo de compensação de horas celebrado em 28 de novembro de 2019 para fins de compensação das pontes de feriado e recesso de final de ano.

4.3. A redução estabelecida na cláusula acima aplicar-se-á aos empregados indicados pelas empresas, que trabalharão em regime de home office / teletrabalho, nos termos do artigo 4º da Medida Provisória 927/2020.

4.4. Os empregados que pela natureza de sua atividade tiverem que trabalhar fisicamente nas unidades fabris das empresas ou que não possam ter jornada reduzida, não terão redução de jornada de trabalho e salário, bem como de todos os seus direitos e garantias previstos na lei, no contrato de trabalho e na convenção coletiva de trabalho.

4.5. Para o desenvolvimento das atividades acima referidas as empresas serão responsáveis, nos termos das normas internacionais e internas, pela saúde e segurança dos empregados.

4.6. Na hipótese de diagnóstico de empregado portador de Covid-19 no local de trabalho, a empresa comunicará imediatamente a entidade sindical e adotará todas as providências necessárias, conforme regulamentações do Governo do estado de São Paulo.

4.7. Os empregados abrangidos por este acordo não poderão realizar jornada extraordinária.


CLÁUSULA QUINTA - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO SALÁRIO
Face à redução da jornada supracitada os salários brutos dos trabalhadores abrangidos por este acordo serão reduzidos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), assim calculado sobre o salário contratual de cada empregado.

5.1. Os empregados que tiverem o salário reduzido receberão o benefício emergencial de preservação do emprego e renda custeado pelo Governo Federal, conforme artigo 5º da Medida Provisória nº 936/2020, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º da mesma Medida Provisória.

5.2. O valor do benefício mencionado na cláusula 5.1 será de 25% do valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990.

5.3. É de responsabilidade exclusiva do empregado o atendimento de todos os requisitos exigidos pelo Governo Federal para o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e renda, dentre eles os que serão editados pelo Ministério da Economia.

5.4. Todos os benefícios concedidos pela empresa serão mantidos.

5.5. Os descontos salariais decorrentes de lei e/ou convencionados entre as partes bem como os impostos por decisão judicial serão mantidos no período da redução salarial, salvo os indicados na Cláusula Décima.


CLÁUSULA SEXTA – DURAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO
O período de duração da redução da jornada de trabalho em 25% (vinte e cinco por cento) com a respectiva redução no salário dos empregados, terá duração máxima de 90 dias, contados a partir da comunicação efetiva a cada empregado,

6.1. Poderá ser reestabelecida a jornada normal de trabalho e o respectivo salário antes do término do prazo estipulado, desde que com anuência expressa de ambas as partes.


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissões, Modalidades
Suspensão do Contrato de Trabalho

CLÁUSULA SÉTIMA- DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
O contrato de trabalho dos empregados lotados nas empresas signatárias do presente acordo e representados pelo Sindicato signatário, incluindo diretores, gerentes e supervisores, poderá ser suspenso temporariamente, conforme artigo 8º da Medida Provisória nº 936/2020.

7.1 Ficará a critério exclusivo das EMPRESAS a escolha prévia dos empregados que estarão sujeitos à suspensão temporária do contrato de trabalho.


CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
A suspensão temporária dos contratos de trabalho observará o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados a partir da comunicação efetiva a cada empregado,  podendo a critério da empresa ser prorrogada nas mesmas condições caso sobrevenha nova legislação nesse sentido.

8.1. Ao final do prazo acima estipulado, como alternativa ao retorno imediato ao trabalho, as partes buscarão negociar, como medida de preservação dos empregos, nova suspensão contratual, nos termos do artigo 476-A da CLT, cabendo à empresa a indicação dos empregados que estarão sujeitos esse regime.

8.2.  A empresa poderá cancelar a suspensão do contrato de trabalho a qualquer momento, mediante notificação do empregado com antecedência mínima de 48 horas para retornar ao trabalho.

8.3. Os estagiários que podem fazer home-office manterão o seu horário de trabalho regular. Aqueles que não têm possibilidade de fazer home-office estarão em licença remunerada por 60 dias. O valor da bolsa auxílio não será impactado.
 

CLÁUSULA NONA – DA  AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL PARA A SUSPENSÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DA MP 936/20, SEM NATUREZA SALARIAL
Os empregados que tiverem seus contratos de trabalho suspensos nos termos deste Acordo receberão da empresa uma Ajuda Compensatória Mensal, sem natureza salarial e sem incidência de imposto de renda, conforme previsto no artigo 9º, §1º da Medida Provisória 936/20.

9.1. A ajuda compensatória mensal será apurada a partir de uma base salarial estabelecida pela seguinte equação: [Salário bruto - (IRPF+INSS+EMBRAERPREV)] = Salário Líquido

Parágrafo único: Considerando a fórmula acima, a Ajuda Compensatória Mensal será a diferença entre o valor do benefício emergencial de preservação do emprego e:

82,50% do salário líquido para empregados que tenham salário bruto atual de até R$ 3.000,00
75,00% do salário líquido para empregados que tenham salário bruto atual entre até R$ 3.000,01 e R$ 5.000,00
67,50% do salário líquido para empregados que tenham salário bruto atual entre R$ 5.000,01 e R$ 12.000,00
63,75% do salário líquido apurado para empregados que tenham salário bruto atual acima de R$ 12.000,01.

9.2. Considera-se para enquadramento nos itens I, II, III e IV da cláusula 9.1, o salário bruto do último contracheque do empregado antes da suspensão do contrato de trabalho.

9.3. O pagamento da Ajuda Compensatória Mensal será efetuado mediante depósito em conta corrente, no último dia útil de cada mês, não existindo, na hipótese, adiantamento quinzenal.

9.4. Os empregados que tiverem o contrato de trabalho suspenso temporariamente receberão o benefício emergencial de preservação do emprego e renda custeado pelo Governo Federal, conforme artigo 5º da Medida Provisória 936/2020, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º da mesma Medida Provisória.

9.6. O valor do benefício mencionado na cláusula 9.4 será de 70% do valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990.

9.7. Na hipótese de o empregado não preencher os requisitos exigidos do benefício emergencial de preservação do emprego e renda, a empresa garantirá o pagamento integral de Ajuda Compensatória Mensal, na forma do caput desta cláusula, desde que o empregado comprove a recusa do pagamento pelo órgão governamental.


CLÁUSULA DÉCIMA. DOS OUTROS PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E DESCONTOS DURANTE A SUSPENSÃO
10.1. Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho ficam mantidos os seguintes benefícios:

13º SALÁRIO E FÉRIAS. Durante o período de suspensão do contrato de trabalho previsto neste acordo fica garantida a aquisição do direito ao 13º salário e férias, com base no salário nominal do empregado, sendo garantido que o período de suspensão do contrato de trabalho objeto deste acordo não será abatido para efeito de redução do valor a ser pago para o 13º salário e férias, calculados conforme a legislação vigente, sem aplicação da CLT, artigo 133.

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Fica garantido aos empregados com o contrato suspenso a percepção da Participação nos Resultados, sem o abatimento do período de suspensão do contrato de trabalho.

ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA – O empregado participante do Plano de assistência médica e odontológica poderá utilizá-lo normalmente durante o período de suspensão do contrato de trabalho previsto neste Acordo. Não haverá desconto da mensalidade do empregado e seus dependentes enquanto durar a suspensão do contrato de trabalho. A co-participação será descontada em folha de pagamento, quando do término da suspensão do contrato de trabalho, dividida em seis (6) parcelas mensais iguais, sem incidência de correção monetária e de juros.

REAJUSTE SALARIAL. Fica garantido aos integrantes do presente acordo coletivo, os reajustes que forem estabelecidos na data base da categoria.

AUXÍLIO-CRECHE. Os empregados poderão se beneficiar do auxílio creche, de acordo com as regras da convenção coletiva de trabalho ou em norma mais favorável ao trabalhador.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O empregado permanecerá com o seguro de vida em grupo, sem o desconto mensal correspondente.

VACINAS E FARMÁCIA. Não haverá desconto dos valores de vacina e farmácia, previstos na política interna da empresa, durante o período de suspensão do contrato de trabalho. Referidos valores serão descontados em folha de pagamento, quando do término da suspensão do contrato de trabalho, dividida em seis (6) parcelas mensais iguais, sem incidência de correção monetária e de juros.

10.2. Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho ficam excluídos:

FGTS. Não haverá incidência de FGTS sobre a Ajuda Compensatória Mensal, não havendo, portanto, depósitos no período da suspensão do contrato de trabalho previsto neste Acordo.

EMBRAER PREV. Será suspensa a contribuição da patrocinadora (Embraer) e do empregado durante o período de suspensão do contrato de trabalho.

INSS. Não haverá contribuição para o INSS durante o período de suspensão do contrato de trabalho objeto do presente acordo.

IMPOSTO DE RENDA: Não haverá desconto de Imposto de Renda sobre a ajuda compensatória mensal, conforme previsto no artigo 9º, §1º, III da Medida Provisória 936/20.

TRANSPORTE E REFEIÇÃO. Não haverá desconto dos valores de transporte e refeição durante a suspensão do contrato de trabalho e da redução salarial.

MENSALIDADE DOS CLUBES ADC/APVE. Não haverá desconto dos valores em folha durante a suspensão do contrato de trabalho.

COOPERATIVA/COOPEREMB/EMBRAERPREV. Não haverá desconto das mensalidades e dos empréstimos em folha durante a suspensão do contrato de trabalho, os respectivos valores serão pagos nos meses posteriores à última parcela do empréstimo na proporção dos meses suspensos. Eventuais juros e correção monetária serão diluídos ao longo das demais parcelas. Para a redução de jornada e salário serão mantidos os descontos dos empréstimos, com a redução de 25% proporcional à redução de salário. A diferença será paga nos meses posteriores à última parcela do empréstimo na proporção dos meses de redução. Eventuais juros e correção monetária serão diluídos ao longo das demais parcelas. 

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Não haverá desconto dos valores em folha durante a suspensão do contrato de trabalho, ficando o empregado responsável por negociar com a entidade credora a forma de pagamento destas parcelas.

10.3. Os empregados que estiverem com o contrato de trabalho suspenso em decorrência deste acordo poderão se inscrever nas eleições da CIPA e participar de todo o processo eleitoral, de acordo com as regras acordadas entre as partes para a eleição, observando-se o princípio da isonomia de tratamento com os demais candidatos.

10.4. Fica acordado que o Vice-Presidente da CIPA atual, eleito pelos trabalhadores, será mantido em atividade na empresa, podendo a empresa adotar as modalidades previstas neste acordo em relação aos demais integrantes.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CURSO OU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
As partes acordam que para a suspensão de contrato de trabalho nos termos da MP 936/20 não serão oferecidos curso ou programa de qualificação profissional no período de suspensão contratual.

11.1. Para o caso de suspensão de contrato de trabalho nos termos do artigo 476-A da CLT serão oferecidos curso ou programa de qualificação profissional no período de suspensão contratual, podendo ser de forma presencial ou eletrônica, conforme a legislação vigente.


Disposições Gerais
Outras disposições

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO
Fica garantida a efetiva estabilidade no emprego, sem a possibilidade de substituição por mera indenização, pelo período de quatro (4) meses para todos os empregados representados pelo sindicato profissional ora acordante, independentemente do regime de trabalho (suspensão contratual – Lay-off, redução de jornada e salário – home office ou trabalho efetivo, sem redução de jornada e salário) a contar da data de assinatura do acordo coletivo.

Parágrafo único. Para os empregados em regime de suspensão do contrato ou de redução de jornada e salário, essa garantia vigorará durante o período de suspensão ou redução, estendendo-se para período posterior equivalente ao prazo de duração desse regime, garantido um mínimo de quatro (4) meses. A garantia prevista nesse parágrafo não poderá ser acumulada com a descrita no caput dessa cláusula.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS MEDIDAS DE SAÚDE E SEGURANÇA – COVID-19
A empresa deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir a saúde e  segurança dos empregados que trabalharão nas dependências da empresa, a fim de tentar evitar a contaminação ao COVID-19, sem prejuízo de eventuais responsabilizações futuras.

13.1. As partes acordam que os empregados pertencentes ao grupo de risco para COVID-19 não trabalharão nas dependências da empresa. Estes empregados estarão necessariamente em home office / teletrabalho ou em suspensão temporária do contrato de trabalho.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- APROVAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DENÚNCIA, REVOGAÇÃO E REVISÃO.
O processo de aprovação, prorrogação, denúncia, revogação, revisão total ou parcial do presente acordo, ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação através de Assembleia Geral específica, em conformidade com o Estatuto do Sindicato, da Legislação vigente e dos termos do artigo 17, II da Medida Provisória 936/2020.

14.1. Fica salvaguardado o direito e o dever recíproco dos signatários desse Acordo Coletivo para, a qualquer momento, por iniciativa de qualquer das partes, retornarem à mesa de negociação coletiva, a fim de discutirem e ajustarem questões gerais decorrentes da entrada em vigência de novas leis, medidas provisórias, decretos, portarias e outros preceitos legais que venham alterar e/ou conflitar com a regular aplicação dos termos pactuados nesse instrumento coletivo de trabalho. 

14.2. As partes acordam que após aprovação em assembleia o termo de entendimento será convertido em Acordo Coletivo de Trabalho nos exatos termos fixados nesse termo de entendimento.

14.3. O presente termo somente será convertido em Acordo Coletivo de Trabalho se for aprovado na íntegra em assembleia.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS SOCIAIS
As cláusulas na Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 20/12/2017 entre Sindicato e a FIESP ficarão mantidas em seus exatos termos para o período de 1º de setembro de 2019 à 31 de agosto de 2020, à exceção do reajuste salarial, cabendo às partes retomar todas as tratativas na próxima data-base, na mesma forma estabelecida nos anos anteriores.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE
Caso venha a ser editada legislação superveniente que altere os termos deste acordo as partes se comprometem a discutir os novos termos legislativos, na forma da cláusula 15.1.


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DIVERGÊNCIAS
As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas mediante entendimentos entre as EMPRESAS e o SINDICATO, comprometendo-se as partes a envidarem todos os esforços para resolver a contenda. Caso não se chegue a um entendimento as partes acordam que a resolução do conflito será feita através de mediação a ser realizada no Tribunal Regional do Trabalho, sem prejuízo de se recorrer a todas as formas de jurisdição.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - JUIZO COMPETENTE
As partes elegem como competente o Foro da Justiça do Trabalho da cidade de São José dos Campos – SP para eventuais demandas judiciais relacionadas a aplicação do presente acordo coletivo de trabalho, e a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho para ações coletivas de sua competência originária.


E por estarem assim acordadas e de acordo com todas as cláusulas e condições supramencionadas e para que possa produzir os seus efeitos legais, assinam e rubricam o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em 03 (três) vias de igual teor, comprometendo-se, consoante o disposto no Artigo 614 da CLT e eventual norma que venha a ser publicada, bem como na Instrução Normativa número 11 de 24 de março de 2009 do Ministério do Trabalho, a registrá-lo eletronicamente no módulo da Internet do Sistema MEDIADOR e a promover o depósito do mesmo para fins de registro e arquivo, na Gerência Regional do Trabalho.

 

 

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Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Jacareí, Caçapava, Santa Branca e Igaratá
Sede: Rua Coronel Moraes, 143, Jardim Matarazzo, São José dos Campos - SP
Telefone: (12) 3946-5333