Proposta de acordo da Eaton

Maio de 2020

PROPOSTA DE ACORDO PARA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ABRANGÊNCIA E LIMITES

O presente Acordo Coletivo de Trabalho Específico para suspensão temporária do contrato de trabalho no período de que trata a Medida Provisória nº 936 aplica-se a todos os empregados da empresa, incluindo os aprendizes, constantes na listagem, em anexo, independentemente da faixa salarial, observadas as condições aqui estabelecidas. 

Parágrafo primeiro. A empresa declara ter receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Parágrafo segundo.  A empresa adere aos termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho Específico para suspensão do contrato de trabalho de seus empregados, habilitando-os ao recebimento do Benefício Emergencial e à ajuda compensatória paga pela empresa.

Parágrafo terceira. Segue, em anexo, a relação nominal dos empregados abrangidos pelo presente acordo coletivo de trabalho específico, conforme formulário (Anexo I), que serão utilizados para fins de consulta ou referendo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

A empresa promoverá a suspensão do contrato de trabalho de seus empregados, como autoriza a Medida Provisória nº 936, observado o disposto nas cláusulas deste Acordo Coletivo de Trabalho Específico.

Parágrafo primeiro.  Não serão suspensos os contratos de trabalho cujas funções permitam a execução integral das atividades em regime de home office, devendo ser observada, ainda, o limite legal para a jornada de trabalho diária.

Parágrafo segundo.  Não será admitida a suspensão do contrato de trabalho por razões ou fundamentos distintos daqueles abrangidos pelo caput desta cláusula, tampouco por acordos individuais no âmbito desta empresa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem que isso acarrete a ruptura do vínculo trabalhista ou mudanças nas condições e relações de trabalho, tais como, mas não unicamente: repercussão no período aquisitivo e remuneração das férias individuais e na integralidade do décimo terceiro salário.

Parágrafo primeiro. Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata o caput desta cláusula, o empregado mantiver atividades de trabalho, ainda que parcial, por meio de home office, teletrabalho ou por outras modalidades, ficará descaracterizada a suspensão, e a empresa estará sujeita:

- ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais de todo o período;
- às penalidades previstas na legislação;
- às sanções estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho.

A suspensão temporária do contrato de trabalho bem como o restabelecimento da prestação de serviços serão comunicados aos empregados e ao sindicato com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, por meios eletrônicos ou outros cuja entrega se possa aferir.

Parágrafo segundo. Durante o prazo de suspensão temporária do contrato de trabalho, serão devidos os benefícios sociais previstos em instrumentos coletivos, aqueles concedidos espontaneamente pela empresa e outros estabelecidos neste instrumento.

Parágrafo terceiro. Ao término do prazo de suspensão, a prestação de serviços e as condições salariais e de trabalho anteriores serão restabelecidos, sem quaisquer prejuízos, observados os termos da cláusula quinta deste acordo.

Parágrafo quarto. A jornada regular de trabalho semanal e diária permanecerá inalterada.

Parágrafo quinto. A suspensão do contrato de trabalho aplicar-se-á para todos os empregados constantes no anexo I, tendo preservado todos os seus direitos e garantias previstos na lei, no contrato de trabalho e na convenção coletiva de trabalho. 

CLÁUSULA QUARTA – DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA E DA AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL

Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado receberá o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, na forma da Medida Provisória nº 936/2020, mais Ajuda Compensatória Mensal, ás expensas da empresa, sem natureza salarial, da seguinte forma:

Para os trabalhadores com salário bruto até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais): será realizada ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial e sem incidência de imposto de renda, a ser pago pela empresa, com o pagamento de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado (artigo 8º., § 5º. da Medida Provisória n. 936/2020, valor este somado ao benefício emergencial de preservação do emprego e renda pago pelo governo. Além dos 30% do valor do salário do empregado, a empresa pagará um acréscimo da ajuda compensatória mensal, de modo que o trabalhador receberá valor no percentual de 93% do salário líquido, que será recebido habitualmente pelo trabalhador, considerando as deduções legais de INSS e Imposto de Renda do salário bruto, ou seja, somando-se o benefício emergencial e a ajuda compensatória mensal, a empresa garantirá o pagamento do valor de 93% do salário líquido dos trabalhadores abrangidos por este acordo coletivo, considerando o salário do mês anterior ao período de vigência do presente acordo coletivo.

Para os trabalhadores com salário bruto acima de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais): além do benefício estatal, haverá ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial e sem incidência de imposto de renda, a ser pago pela empresa, com o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado (artigo 8º., § 5º. Da Medida Provisória n. 936/2020). Além deste valor, será pago um valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) também a título de ajuda compensatória mensal.

Parágrafo primeiro. A empresa deverá informar ao Ministério da Economia, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória referida no caput, a celebração deste Acordo Coletivo para suspensão temporária do contrato de trabalho no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de descaracterização da suspensão e restabelecimento imediato da remuneração e encargos sociais anteriores à suspensão e pelo prazo estabelecido para a medida, sem prejuízo de todas as garantias estabelecidas neste acordo. Fica autorizado pelos empregados o fornecimento dos dados bancários para deposito do (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda).

Parágrafo segundo. Na hipótese de atraso no envio das informações referidas no parágrafo anterior, por culpa da empresa, esta pagará a remuneração dos empregados e todos os encargos sociais, até que a informação seja prestada

Parágrafo terceiro. Na hipótese de o empregado não receber a parcela ou haver recusa do benefício emergencial Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEPER), pago pelo governo, fica garantido o pagamento do valor correspondente ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEPER) acrescido ao valor da “Ajuda Compensatória” complementar de caráter indenizatório,  desde que comprovado o não recebimento.

Parágrafo quarto. O pagamento da Ajuda Compensatória Mensal será efetuado mediante depósito em conta corrente, conforme práticas atuais.

Parágrafo quinto. Todos os benefícios concedidos pela empresa serão mantidos na integralidade.

Parágrafo sexto. O desconto da mensalidade sindical será repassado ao Sindicato normalmente sobre o salário-base do trabalhador.

Parágrafo sétimo. O empregado permanecerá com o seguro de vida em grupo, com o desconto mensal correspondente.

Parágrafo oitavo. Para os casos em que o Abono Emergencial não seja devido ou pago, por motivo a que a empresa tenha dado causa, a empresa arcará com o seu pagamento, além da ajuda compensatória mensal, nas mesmas datas em que seria pago pelo governo, se devido.

Parágrafo nono. O desconto de coparticipação da assistência médica será realizado até o teto de 10% do salário mensal, postergando o pagamento dos valores acima do limite até o encerramento da dívida do período.

Parágrafo décimo. Os descontos referentes aos empréstimos consignados junto à Cooperativa de credito terão carência de pagamento pelos próximos 90 dias, mudando as parcelas para o final do contrato, ou seja, não haverá desconto dos valores em folha durante a vigência do presente acordo coletivo, transferindo a obrigatoriedade de pagamento das parcelas nos meses subsequentes ao final do contrato, na proporção dos meses/parcelas.

Parágrafo décimo primeiro. Para os casos em que a percepção do Abono Emergencial seja extemporânea, inferior ou superior ao valor definido no anexo, por motivo a que a empresa tenha dado causa, haverá compensação de ajuste no valor da ajuda compensatória de modo a assegurar, sempre, o disposto no caput da presente cláusula.

Parágrafo décimo segundo. O empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pela empresa, nos termos de que trata o artigo 8º, parágrafo segundo, inciso I da MP nº 936, independentemente e sem qualquer tipo de compensação, com o valor ajustado para fins de pagamento da Ajuda Compensatória Mensal, de natureza indenizatória.

Parágrafo décimo terceiro. O período de suspensão temporária do contrato de trabalho, de que trata este acordo coletivo, será considerado tempo de serviço para todos os fins, em especial para recebimento do 13º salário e período aquisitivo de férias.

Parágrafo décimo quarto. Os empregados poderão se beneficiar do auxílio creche, de acordo com a política da empresa.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO

Fica garantida a efetiva estabilidade no emprego, sem a possibilidade de substituição por mera indenização, pelo período do acordo coletivo e por (2) meses posteriores a suspensão do contrato de trabalho, para todos os empregados relacionados no anexo I.

Parágrafo único. Essa garantia vigorará durante o período de suspensão de contrato e salário, estendendo-se para período posterior equivalente ao prazo de duração efetivamente aplicado desse regime.

CLÁUSULA SEXTA – DAS MEDIDAS DE SAÚDE E SEGURANÇA – COVID-19

A empresa deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir a saúde e a segurança dos empregados que trabalharão nas dependências da empresa, a fim de tentar evitar a contaminação ao Covid-19, sem prejuízo de eventuais responsabilizações futuras.

CLÁUSULA SÉTIMA – APROVAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DENÚNCIA, REVOGAÇÃO E REVISÃO.

O processo de aprovação, prorrogação, denúncia, revogação, revisão total ou parcial do presente acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação através de Assembleia Geral específica, em conformidade com o Estatuto do Sindicato, da Legislação vigente e dos termos do artigo 17, II, da Medida Provisória 936/2020.

Parágrafo Primeiro. Fica salvaguardado o direito e o dever recíproco dos signatários desse Acordo Coletivo para, a qualquer momento, por iniciativa de qualquer das partes e na melhor forma de entendimento, retornarem à mesa de negociação coletiva, a fim de discutirem e ajustarem questões gerais decorrentes do agravamento da crise humanitária e econômica provocados pela pandemia da Covid-19 ou da entrada em vigência de novas leis, medidas provisórias, decretos, portarias e outros preceitos legais que venham alterar e/ou conflitar com a regular aplicação dos termos pactuados nesse instrumento coletivo de trabalho. 

Parágrafo Segundo. As partes acordam que os termos do presente acordo serão levados a votação em Assembleia Geral Extraordinária e será firmado e implementado somente após aprovação na integra.

CLÁUSULA OITAVA - ACORDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

As partes ajustam a possibilidade futura de entabular novo acordo de suspensão do contrato de trabalho, com objetivo de manutenção dos empregos.

 

CLÁUSULA NONA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE

Caso venha a ser editada legislação superveniente que altere os termos deste acordo as partes se comprometem a discutir os novos termos legislativos.

CLÁUSULA DÉCIMA - MULTA

Fica acordada pelas partes, multa equivalente ao salário piso da categoria, por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste acordo, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIVERGÊNCIAS

As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas mediante entendimentos entre a EMPRESA e o SINDICATO, comprometendo-se as partes a envidarem todos os esforços para resolver a contenda. Caso não se chegue a um entendimento as partes acordam que a resolução do conflito será feita perante a Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VIGÊNCIA

O presente acordo coletivo tem vigência de 04 de maio de 2020 até 04 de junho de 2020, sem prejuízo do prazo de estabilidade fixado no presente acordo coletivo.

PROPOSTA DE ACORDO PARA REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ABRANGÊNCIA E LIMITES

O presente Acordo Coletivo de Trabalho Específico para redução da jornada de trabalho e salários dos contratos de trabalho no período de que trata a Medida Provisória nº 936 aplica-se a todos os empregados da empresa, incluindo os aprendizes, constantes na listagem, em anexo, independentemente da faixa salarial, observadas as condições aqui estabelecidas. 

Parágrafo primeiro. A empresa declara ter receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Parágrafo segundo.  A empresa adere aos termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho Específico para redução de jornada de trabalho e salário de seus empregados, habilitando-os ao recebimento do Benefício Emergencial e à ajuda compensatória paga pela empresa.

Parágrafo terceira. Segue, em anexo, a relação nominal dos empregados abrangidos pelo presente acordo coletivo de trabalho específico, conforme formulário (Anexo I), que serão utilizados para fins de consulta ou referendo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

A empresa promoverá a redução da jornada de trabalho e dos salários dos contratos de trabalho de seus empregados, como autoriza a Medida Provisória nº 936, observado o disposto nas cláusulas deste Acordo Coletivo de Trabalho Específico.

Parágrafo único.  Não será admitida a redução da jornada de trabalho e salário do contrato de trabalho por razões ou fundamentos distintos daqueles abrangidos pelo caput desta cláusula, tampouco por acordos individuais no âmbito desta empresa.

CLÁUSULA TERCEIRA – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO DE SALÁRIO

A jornada de trabalho dos empregados lotados na empresa signatária do presente acordo e representados pelo Sindicato signatário, incluindo diretores, gerentes e supervisores, será reduzida em 50% (cinquenta por cento) nos meses de maio e junho e será reduzida em 25% (vinte e cinco por cento) no mês de julho.

As reduções poderão ocorrer em qualquer dia da semana, de forma consecutiva ou não, de forma coletiva ou por grupo de empregados ou, ainda, por linhas específicas de produtos, atividades ou clientes.

3.1. Com a redução de 50% (cinquenta por cento), da jornada de trabalho de maio e junho e 25% (vinte e cinto por cento) do mês de julho, o empregado passará a trabalhar 50% (cinquenta por cento) dos meses de maio e junho e 25% (vinte e cinco por cento) dos mês de julho, dos dias úteis de cada período abrangido pelo presente acordo, a saber:

a) Primeiro período com início em: 04 de maio de 2020 até 31 de maio de 2020, redução de 50%, os empregados trabalharão na jornada contratual habitual e descansarão em dias de jornada regular de trabalho na proporção de redução acordada;  ou seja a redução da jornada será em dias e não em horas, de forma consecutiva ou não, de forma coletiva ou por grupo de empregados ou, ainda, por linhas específicas de produtos, atividades ou clientes, de segunda a sábado.

b) Segundo período com início em: 01 de junho de 2020 até 30 de junho de 2020, redução de 50%, os empregados trabalharão na jornada contratual habitual e descansarão em dias de jornada regular de trabalho na proporção de redução acordada;  ou seja a redução da jornada será em dias e não em horas, de forma consecutiva ou não, de forma coletiva ou por grupo de empregados ou, ainda, por linhas específicas de produtos, atividades ou clientes, de segunda a sábado.

c) Terceiro período: será de 01 de julho de 2020 até 31 de julho de 2020, redução de 25%,  os empregados trabalharão na jornada contratual habitual e descansarão em dias de jornada regular de trabalho na proporção de redução acordada;  ou seja a redução da jornada será em dias e não em horas, de forma consecutiva ou não, de forma coletiva ou por grupo de empregados ou, ainda, por linhas específicas de produtos, atividades ou clientes, de segunda a sábado.

d) Em caso de necessidade de diminuir o percentual de redução de jornada e salário ou restabelecer as jornadas normais de trabalho e, respectivos salários, a Empresa deverá negociar previamente com o Sindicato.

3.2. A redução estipulada acima não altera as obrigações de pagamento de salários e demais direitos trabalhistas, incluído o DSR, de todos os períodos, inclusive dos períodos em que não estará ocorrendo trabalho em virtude da compensação pela redução de jornada, sendo considerado o período de trabalho e o período que haverá a compensação (não haverá trabalho), como dia efetivamente trabalhado, para fins de obrigações por parte do empregador como dia efetivamente trabalhado;

3.3. A jornada regular de trabalho diária permanecerá inalterada.

3.4. A redução aplicar-se-á para todos os empregados na relação do Anexo 1, tendo preservado todos os seus direitos e garantias previstos na lei e no contrato de trabalho.

3.5. Para o desenvolvimento das atividades acima referidas a empresa será responsável, nos termos das normas internas e externas, pela saúde e segurança dos empregados.

3.6. Os empregados abrangidos por este acordo não poderão realizar jornada extraordinária.

CLÁUSULA QUARTA – PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO SALÁRIO

Face à redução da jornada supracitada, os salários brutos dos trabalhadores abrangidos por este acordo serão reduzidos igualmente nos percentuais abaixo:

50% (cinquenta por cento), para os trabalhadores com salário bruto até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) durante os meses de maio e junho, calculado sobre o salário de cada empregado. Para essa faixa de redução haverá, além do salário reduzido e do benefício estatal, uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial e sem incidência de imposto de renda, a ser pago pela empresa, valor este que, somado o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário e o benefício estatal, será de ajuda compensatória mensal de natureza indenizatória, complementando os ganhos no percentual de 93% do salário líquido, que será recebido habitualmente pelo trabalhador, considerando as deduções legais de INSS e Imposto de Renda do salário bruto, conforme descrito na tabela – anexo I, ou seja, somando-se o salário, o benefício emergencial e a ajuda compensatória mensal, a empresa garantirá o pagamento mínimo do valor de 93% do salário líquido dos trabalhadores abrangidos por este acordo coletivo.

50% (cinquenta por cento), para os trabalhadores com salário bruto acima de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) calculado sobre o salário de cada empregado. Para essa faixa de redução, haverá complemento de salários, além salário reduzido e do benefício estatal, de um valor fixo de R$ 164,35 (cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) de ajuda compensatória mensal com natureza indenizatória.

25% (vinte e cinco por cento), para os trabalhadores com salário bruto até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) durante o mês de julho, calculado sobre o salário de cada empregado. Para essa faixa de redução haverá, além do salário reduzido e do benefício estatal, uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial e sem incidência de imposto de renda, a ser pago pela empresa, valor este que, somado o valor de 75% (vinte e cinco por cento) do salário a ser pago ao trabalhador e o benefício estatal, será de ajuda compensatória mensal de natureza indenizatória, complementando os ganhos no percentual de 93% do salário líquido, que será recebido habitualmente pelo trabalhador, considerando as deduções legais de INSS e Imposto de Renda do salário bruto, conforme descrito na tabela – anexo I, ou seja, somando-se o salário, o benefício emergencial e a ajuda compensatória mensal, a empresa garantirá o pagamento mínimo do valor de 93% do salário líquido dos trabalhadores abrangidos por este acordo coletivo.

25% (vinte e cinco por cento) no mês de julho, para os trabalhadores com salário bruto acima de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) calculado sobre o salário de cada empregado. Para essa faixa de redução, haverá complemento, além salário no percentual de R$ 75% e o benefício estatal. de um valor fixo de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) de ajuda compensatória mensal com natureza indenizatória.

4.1. Os empregados que tiverem o salário reduzido receberão, além do salário e da ajuda compensatória mensal, o benefício emergencial de preservação do emprego e renda, custeado pelo Governo Federal, conforme artigo 5º da Medida Provisória nº 936/2020, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º desta MP. Fica autorizado pelos empregados o fornecimento dos dados bancários para deposito do (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda).

4.2. Na hipótese de o empregado não receber a parcela ou haver recusa do benefício emergencial Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEPER), pago pelo governo, fica garantido o pagamento do valor correspondente ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEPER) acrescido ao valor da “Ajuda Compensatória” complementar de caráter indenizatório,  desde que comprovado o não recebimento.

4.3. O pagamento da Ajuda Compensatória Mensal será efetuado mediante depósito em conta corrente, conforme práticas atuais.

4.4. Todos os benefícios concedidos pela empresa serão mantidos na integralidade.

4.5. O desconto da mensalidade sindical será repassado ao Sindicato normalmente sobre o salário-base do trabalhador, sem a redução.

4.6. O empregado permanecerá com o seguro de vida em grupo, com o desconto mensal correspondente.

4.8. As partes acordam que o valor do salário, para efeito de pagamento das férias e terço constitucional, bem como o décimo-terceiro salário, será o valor original do salário, desconsiderando-se a redução fixada no presente acordo e o pagamento dessas verbas deverá ocorrer nas datas previstas na lei ou nas datas constantes de acordo coletivo de trabalho, excluindo os prazos estendidos da Medida(s) Provisória(s), aplicado o que for mais benéfico para o trabalhador.

4.9. O desconto de coparticipação da assistência médica será realizado até o teto de 10% do salário mensal, postergando o pagamento dos valores acima do limite até o encerramento da dívida do período.

4.10. Os descontos de transporte e alimentação serão realizados proporcionalmente à redução de jornada e salário, e não haverá descontos em caso de suspensão. 

4.11. Os descontos referentes aos empréstimos consignados junto à Cooperativa de credito terão carência de pagamento pelos próximos 90 dias, mudando as parcelas para o final do contrato, ou seja, não haverá desconto dos valores em folha durante a vigência do presente acordo coletivo, transferindo a obrigatoriedade de pagamento das parcelas nos meses subsequentes ao final do contrato, na proporção dos meses/parcelas.

4.12. Os empregados poderão se beneficiar do auxílio creche, de acordo com a política da empresa.

4.13. Para os casos em que o Abono Emergencial não seja devido ou pago, por motivo a que a empresa tenha dado causa, a empresa arcará com o seu pagamento, além da ajuda compensatória mensal, nas mesmas datas em que seria pago pelo governo, se devido.

CLÁUSULA QUINTA – DURAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO

 

A redução da jornada e do salário perdurará por 3 (três) meses contados de 04 de maio de 2020, com término em 31 de julho de 2020.

5.1. Se necessária extensão por período superior, esta obedecerá às regras complementares porventura editadas pelo governo, sendo realizada através de negociação coletiva com a entidade sindical e acordo coletivo de trabalho e, na falta destas, por novas negociações coletivas para a aplicação dos dispositivos constitucionais e legais vigentes.

5.2. Para restabelecimento da jornada normal de trabalho e o respectivo salário a Empresa deverá negociar previamente com o sindicato.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO

Fica garantida a efetiva estabilidade no emprego, sem a possibilidade de substituição por mera indenização, pelo período de redução da jornada de trabalho e salário efetivamente aplicada, estendendo-se para período posterior equivalente ao prazo de duração desse regime, para todos os empregados da fabrica, a contar da data de assinatura do acordo coletivo.

Parágrafo único. Essa garantia vigorará durante o período de redução da jornada de trabalho e salário efetivamente aplicada, estendendo-se para período posterior equivalente ao prazo de duração desse regime.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS MEDIDAS DE SAÚDE E SEGURANÇA – COVID-19

A empresa deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir a saúde e a segurança dos empregados que trabalharão nas dependências da empresa, a fim de tentar evitar a contaminação ao Covid-19, sem prejuízo de eventuais responsabilizações futuras.

CLÁUSULA OITAVA – APROVAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DENÚNCIA, REVOGAÇÃO E REVISÃO.

O processo de aprovação, prorrogação, denúncia, revogação, revisão total ou parcial do presente acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação através de Assembleia Geral específica, em conformidade com o Estatuto do Sindicato, da Legislação vigente e dos termos do artigo 17, II, da Medida Provisória 936/2020.

8.1. Fica salvaguardado o direito e o dever recíproco dos signatários desse Acordo Coletivo para, a qualquer momento, por iniciativa de qualquer das partes e na melhor forma de entendimento, retornarem à mesa de negociação coletiva, a fim de discutirem e ajustarem questões gerais decorrentes do agravamento da crise humanitária e econômica provocados pela pandemia da Covid-19 ou da entrada em vigência de novas leis, medidas provisórias, decretos, portarias e outros preceitos legais que venham alterar e/ou conflitar com a regular aplicação dos termos pactuados nesse instrumento coletivo de trabalho. 

8.2. As partes acordam que os termos do presente acordo serão levados a votação em Assembleia Geral Extraordinária e será firmado e implementado somente após aprovação na integra.

CLÁUSULA NONA - PEDIDO DE DEMISSÃO E PDV

Em respeito à liberdade individual dos trabalhadores, caso algum empregado participante da redução de salário e jornada de trabalho, venha pedir demissão no período de vigência deste programa, suas verbas rescisórias serão calculadas com base no salário original, sem as reduções pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA – ACORDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

As partes ajustam a possibilidade futura de entabular acordo de suspensão do contrato de trabalho, com objetivo de manutenção dos empregos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – EMPREGADOS AFASTADOS, RETORNO E REINTEGRAÇÕES NO CURSO DO PRESENTE ACORDO

Os empregados que retornarem de afastamento do INSS ficarão submetidos ao presente acordo automaticamente, subordinando-se às regras e critérios aqui estabelecidos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE

Caso venha a ser editada legislação superveniente que altere os termos deste acordo as partes se comprometem a discutir os novos termos legislativos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - MULTA

Fica acordada pelas partes, multa equivalente ao salário piso da categoria, por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste acordo, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DIVERGÊNCIAS

As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas mediante entendimentos entre a EMPRESA e o SINDICATO, comprometendo-se as partes a envidarem todos os esforços para resolver a contenda. Caso não se chegue a um entendimento as partes acordam que a resolução do conflito será feita perante a Justiça do Trabalho de São Jose dos Campos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VIGÊNCIA

O presente acordo coletivo tem vigência de 04 de maio de 2020 até 31 de julho de 2020, sem prejuízo do prazo de estabilidade fixado no presente acordo coletivo.

 

 

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