Ações contra perda do FGTS

Muitas informações estão circulando nas redes sociais sobre as ações contra as perdas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

O Sindicato alerta a categoria de que ajuizou ação civil pública questionando a correção pela Taxa Referencial – TR desde a sua criação, em 1994. Essas perdas se aprofundaram a partir de 1999, com a mudança das regras de correção da TR.

Além desse pedido, o Sindicato ainda questiona outras perdas no FGTS, nessa mesma ação:

• A aplicação de juros no FGTS inferiores à caderneta de poupança (3% ao ano, ao invés de 0,5% ao mês, o que equivale a mais de 6% ao ano);
• O retorno das aplicações, pela Caixa Econômica Federal, dos recursos do FGTS (cerca de 60% nos últimos cinco anos);

Em 11 de abril de 2018 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, em regime de julgamento de recursos repetitivos, pela manutenção da Taxa Referencial de juros (TR) como índice de atualização do FGTS. 

Isso significa que a decisão vale para todo o país, tanto para ações em andamento como para novas ações que vierem a ser ajuizadas. Há recurso dessa decisão para o Supremo Tribunal Federal – STF e o Sindicato está acompanhando com atenção esse processo, que servirá de baliza para todos os outros, inclusive para a nossa ação civil pública.