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Direito à moradia 19/06/2012 | 17:52

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CNJ vai analisar denúncias de irregularidades cometidas durante desocupação do Pinheirinho

Representantes dos moradores apresentaram denúncias nesta terça-feira, em Brasília

O Conselho Nacional de Justiça vai analisar as denúncias de irregularidades apontadas por representantes dos ex-moradores da Ocupação Pinheirinho, de São José dos Campos. As denúncias foram apresentadas para a ministra Eliana Calmon, nesta terça-feira, dia 19, em Brasília.

A petição apresentada pelos advogados das famílias aponta cinco irregularidades cometidas pelo judiciário paulista durante a desocupação da área, no dia 22 de janeiro. Os moradores foram retirados de suas casas pela Tropa de Choque da Polícia Militar, sem direito nem mesmo a retirar todos os seus pertences das casas.

A ação pede a a apuração das irregularidades cometidas pela juíza da 6ª. Vara Civel de São José dos Campos, Márcia Loureiro, pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, por seu assessor juiz Rodrigo Capez, pelo desembargador Cândido Além e pelo juiz da massa falida Luiz Beethoven.

As irregularidades denunciadas são as seguintes:

1 - A Juíza da 6ª. Vara Cível de São José dos Campos, Marcia Mathey Loureiro concedeu liminar de oficio, ou seja, sem nenhum pedido por parte da Selecta (massa falida proprietária da área em questão).

2 - O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo não tinha competência para atuar na reintegração de posse, já que sua função era apenas administrativa.

3 - Os moradores tinham em seu favor uma liminar dada pela Justiça Federal no dia 20 de janeiro (portanto, dois dias antes da desocupação), em virtude do interesse na União Federal no processo.

4 - Havia um acordo para adiar por 15 dias a reintegração assinado pelo juiz da falência, pelo representante do proprietário do terreno e vários parlamentares. Este acordo não foi respeitado.

5 - As casas das famílias foram derrubadas com todos os pertences dentro, sem o devido acompanhamento de oficiais de justiça e assistentes sociais.

A petição foi assinada pelos juristas Fabio Konder Comparato, Dalmo Dalari, Antonio Celso Bandeira de Mello e Cézar Britto, pela Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais (representante dos moradores do Pinheirinho) e pela CSP-Conlutas.

O Conselho Nacional de Justiça tem o papel de apurar e aplicar sanção a quem cometeu as irregularidades.

A ministra Eliane Calmon declarou, na audiência, que já conhecia o caso Pinheirinho e que irá estudar detalhadamente a ação.

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