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Lei Maria da Penha 13/02/2012 | 16:44

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Denúncia contra agressor não cabe mais somente à vítima

STF decidiu que a Lei Maria da Penha valerá mesmo sem queixa da vítima. Medida significa avanço na discussão, mas ainda é insuficiente. STF decidiu

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, no último dia 9, que as mulheres vítimas de violência não são mais as únicas com poder de denunciar o agressor.

A nova interpretação da Lei Maria da Penha prevê que a queixa poderá ser prestada por qualquer testemunha da violência, como familiares, vizinhos e até mesmo as instituições públicas.

Esta alteração é um avanço na luta pelos direitos das mulheres e foi amplamente comemorada pelo governo.

Por outro lado, a Lei Maria da Penha ainda é frágil e não prevê medidas efetivas para proteger a mulher. Logo depois de ter sido publicada, em 2006, o governo aprovou o corte de cerca de 40% das verbas da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, dificultando o apoio às vítimas e o combate às agressões.

A mudança na lei ocorre no momento em que acompanhamos o julgamento de um caso emblemático, o assassinato da jovem Eloá Pimentel.

Eloá foi morta pelo namorado, Lindemberg Alves, após ter sido mantida presa, junto com a amiga Nayara Rodrigues. O criminoso atirou nas duas garotas, atingindo Nayara no rosto e matando Eloá.

O crime ocorreu porque Lindemberg não aceitava o fim do relacionamento. O réu foi a júri popular e seu julgamento acontece nesta segunda-feira.

“Essa triste realidade é preocupante. O governo considera outras formas de denunciar a violência, e isso é um avanço, mas infelizmente não efetiva a construção de casas-abrigo, mais delegacias de proteção à mulher, acompanhamento psicológico e recolocação profissional”, afirmou Rosângela de Souza Calzavara, diretora do Sindicato e da direção regional do Movimento Mulheres em Luta.

“É preciso ter um programa consistente de combate ao machismo e à violência contra a mulher. Se o Estado não garante essas reivindicações, qual a garantia que as vítimas terão sobre a própria sobrevivência?”, questionou Rosângela.

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