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Opinião 06/12/2018 | 14:13

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Ministérios, leis e monstros

Artigo descreve o que está por trás da extinção do Ministério do Trabalho

Aristeu Pinto Neto, advogado do Sindicato

A divulgação da composição ministerial do governo Bolsonaro, cujo mote de campanha era uma drástica redução do número de pastas, vai revelando aos poucos como será a condução dessa gestão. A propalada redução era, como ficou claro, uma mera capa ideológica para a concentração de poder e, principalmente, dos recursos orçamentários.

O tratamento da pasta do Trabalho é um exemplo claro dessa estratégia. Entre o vaivém dos pronunciamentos truncados do reformado capitão, que já se disse e desdisse várias vezes depois de eleito, o Ministério do Trabalho seria extinto ou, alternativamente, diluído entre outras pastas. Terminou esquartejado, em uma opção que talvez diga muito mais sobre nossa história.

O dilaceramento do Ministério do Trabalho se deu em três despojos: um pedaço, a gestão dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), foi entregue a Paulo Guedes, ministro da Economia que sozinho já reúne a pasta da Fazenda e da Indústria e Comércio; outra parte, a de registros sindicais, foi entregue a Sérgio Moro, o juiz da operação Lava Jato, hoje nomeado ministro da Justiça; o terceiro naco, o de formação profissional, foi deixado com Osmar Terra, o ministro de Temer que foi nomeado para o Ministério da Cidadania do próximo governo.

Nesse retalhamento, a destinação da formação profissional, uma de nossas carências históricas que atingem diretamente os fracos índices de produtividade da economia revela a continuidade do condomínio de poder que o bolsonarismo afirma combater. Osmar Terra, para além de membro do ministério de Temer, foi eleito deputado federal graças ao financiamento de campanha garantido pelas famigeradas Odebrecht, JBS e Gerdau.

Já o pedaço recolhido pelo Ministério da Economia é constituído por um patrimônio estimado em R$ 800 bilhões. Uma grande parte desses recursos é composta pelos depósitos do FGTS, um volume de recursos destinado, junto com o FAT, aos investimentos em habitação, infraestrutura e saneamento. Existe um processo histórico de descapitalização do FGTS, resultado dos métodos de correção do saldo pela Taxa Referencial, índice que não espelha a corrosão inflacionária, além de uma incidência de juros equivalente à metade da caderneta de poupança.

Esse autêntico roubo do patrimônio de toda a classe trabalhadora, prática instaurada desde a ditadura militar e aprofundada pelo Plano Real, promete ser agravado no novo governo, pelo próprio perfil de Paulo Guedes, revelado por uma conhecida revista mensal. Segundo a reportagem, o futuro ministro está mais para Bingo Aratãs do que para Posto Ipiranga.

Guedes é descrito como um ex-operador de day trade, uma modalidade das mais arriscadas nas negociações de papéis financeiros, conhecida no mercado como verdadeiro “cassino”, onde a sorte tem peso decisivo. Gerindo montantes milionários, perdeu muito dinheiro nessas operações, cerca de R$ 20 milhões, segundo ex-sócios.

É exatamente essa a pessoa que irá administrar cerca de um trilhão de reais pertencentes à classe trabalhadora, um volume de recursos que perde sua destinação social, com o aprofundamento do processo de desvinculação de receitas da União, liberando o futuro governo para agravar a gestão fisiológica do dinheiro público.

Se tudo isso parece mais do mesmo, a entrega dos registros sindicais ao Ministério da Justiça traz outras lembranças, ainda mais remotas. E a recordação histórica traz muita preocupação.
O ano era 1934. O cenário era de avanço do Integralismo, a versão tabaréu do fascismo italiano, que aqui tinha por lema Deus, Pátria e Família. Lembre-se que o futuro chanceler Ernesto Araújo afirma adotar a consigna Deus, Família e Pátria para se conferir o grau de identidades.

Conflitos entre integralistas e sindicalistas culminaram com o acirramento da repressão estatal ao movimento sindical, cujo ápice foi uma investida, em 10 de outubro daquele ano, por parte da Delegacia Especial de Segurança Política e Social – DESPS, comandada por Filinto Müller, um tipo de Brilhante Ustra do Varguismo.

Na tentativa de impedir uma singela assembleia do Sindicato dos Garçons, na praça dos Arcos, na Lapa carioca, um agente do DESPS fez o disparo que matou, com uma bala no peito, o ajudante de garçom Luis Bordinalli, imigrante italiano de 26 anos.

No dia seguinte ao crime, atormentado pela grande repercussão do fato na imprensa, o presidente Getúlio Vargas convoca seu Ministro do Trabalho, o jovem Agamenon Magalhães. Mas não chama apenas o representante da pasta trabalhista. O ministro da Justiça, Vicente Rao, também teve presença exigida na reunião no Palácio Guanabara.

Dessa reunião resultou um projeto de lei, enviado à Câmara em fins de janeiro de 1935, com tramitação rápida e votação em 28 de março do mesmo ano, aprovando-se a denominada Lei de Segurança Nacional – LSN, logo após apelidada de Lei Monstro que, a pretexto de definir “crimes contra a ordem política e social”, visava a repressão sobre os opositores do governo.

A afronta ao texto constitucional que a Lei Monstro representava teria sido ironizada com um dito atribuído a Getúlio, agregando o machismo à violência política: “As constituições são como as virgens, nasceram para ser violadas”.

A Constituição de 1988 não escapou das violações, que já são várias. A Lei Antiterrorismo e a Lei das Organizações Criminosas, ambas aprovadas no Governo Dilma Rousseff, contêm dispositivos que podem ser usados para a criminalização dos movimentos sociais. São as monstruosidades atuais, no país campeão da desigualdade social.

Aos governos petistas, com sua estratégia de neutralização das lutas de classes por meio da cooptação de parte dos movimentos sociais, se segue essa perspectiva de recrudescimento do regime, com o tratamento das questões sociais como “caso de polícia”, um retrocesso que ultrapassa até mesmo o tempo Varguista.

A flagrante inconstitucionalidade da extinção do Ministério do Trabalho não escapou nem mesmo ao governo Temer, que divulgou parecer da Advocacia da União condenando a intenção do futuro governo, em entendimento que foi prontamente respaldado pelo atual (último?) ministro do Trabalho.

Não parece confiável aguardar declarações de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal nesse caso. O STF vem se fixando em preocupações corporativas e confirmando um papel subalterno no plano político, desfazendo toda e qualquer ilusão na separação de poderes que a ideologia liberal propaga.

O governo Bolsonaro aponta para a ampliação da concentração de rendas e para a criminalização dos movimentos sociais. Para enfrentar tantos ataques, é hora de construir uma unidade para lutar contra o desemprego, a tentativa de desmantelamento da Previdência Social, a precarização do trabalho e em defesa das liberdades democráticas. É hora da classe trabalhadora tomar as ruas e de mostrar que monstruosa é a nossa indignação.

 

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