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Reforma trabalhista 27/11/2017 | 16:07

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Trabalhador que receber menos de um salário mínimo terá de complementar Previdência do próprio bolso

Regra valerá para contratados na modalidade de serviço intermitente

Além de cortar direitos, a reforma trabalhista também poderá deixar muitos trabalhadores sem acesso à aposentadoria. Segundo portaria divulgada pelo governo nesta segunda-feira (27), o trabalhador que receber menos de um salário mínimo, pela nova modalidade do trabalho intermitente, terá de contribuir mensalmente com 8% ao INSS para ter direito ao benefício.

O cálculo será feito pela diferença entre o valor recebido e o salário mínimo (atualmente de R$ 937). Ao resultado serão aplicados os 8%. Por exemplo, se o trabalhador recebe R$ 400, terá de pagar R$ 42,96 ao INSS, conforme o modelo a seguir.

1) R$ 937 – R$ 400 = R$ 537
2) R$ 537 X 0,08 = R$ 42,96.

O pagamento deverá ser feito até o dia 20 do mês seguinte à prestação do serviço. Caso contrário, não será contabilizado pelo INSS como tempo de contribuição para aposentadoria. Antes, a empresa era responsável por pagar toda a contribuição devida à Previdência Social.

Se já é praticamente impossível viver com menos de um salário mínimo, imagine então se o trabalhador ainda tiver de pagar a Previdência? Na prática, muitos trabalhadores serão forçados a deixar de contribuir para a Previdência e ficarão sem acesso à aposentadoria.

"Se o trabalhador não ficar atento, ele não vai recolher essa diferença e não terá direito à contagem desse tempo para aposentadoria. O governo vai receber uma parte daquela contribuição, vai gerar arrecadação, mas não haverá nenhum retorno para o trabalhador. Se ele não tiver uma determinação em fazer a complementação, o valor será desprezado", afirma o advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).

No trabalho intermitente, o trabalhador recebe apenas pelas horas trabalhadas, desde que respeitando o salário mínimo por hora (R$ 4,26).

Com informações do UOL.

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