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Ataque aos direitos 03/04/2017 | 16:04

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Temer sanciona lei da terceirização. Vamos à Greve Geral!

Nova legislação libera a precarização e retirada de direitos

O presidente Michel Temer sancionou na noite de sexta-feira (31) a nova lei que regulamenta a terceirização irrestrita, ignorando as crescentes manifestações de trabalhadores contrárias ao tema.

A aprovação da lei é mais um motivo para a realização de uma forte Greve Geral no dia 28 de abril, que pare o País contra este e os outros ataques do governo.

A nova lei libera a terceirização da principal atividade produtiva nas empresas privadas, e amplia a possibilidade de terceirização nas públicas.

Além disso, determina que, em caso de ações trabalhistas, o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza. Na prática, o funcionário vai levar anos para receber seus direitos ou pode até amargar um calote.

O texto sancionado pelo presidente estava parado na Câmara Federal há 19 anos e foi aprovado às pressas pelos deputados no último dia 22.

Outros graves ataques, as propostas de reforma trabalhista e da Previdência estão previstas para serem votadas na Câmara ainda este mês.

“O governo tem pressa em acabar com os nossos direitos. Por isso, a hora é agora! Vamos construir uma forte Greve Geral no dia 28. Vamos parar os ataques de Temer e seu Congresso de corruptos e exigir 'Fora Todos', com a convocação de eleições gerais”, afirma o presidente do Sindicato Antônio Ferreira de Barros, o Macapá.

 

ENTENDA O QUE MUDA COM A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO

Atividade-fim
A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Em uma fabricante de automóveis, por exemplo, está liberada a terceirização da linha de produção dos veículos. A lei também amplia a possibilidade de terceirização no serviço público.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Condições de trabalho
É apenas facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. Na prática, sabemos que os patrões fazem do companheiro terceirizado um "trabalhador de segunda classe".

Responsabilidade das empresas
O texto aprovado prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza. Isso cheira a calote nos direitos trabalhistas.

"Quarteirização"
A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, o que é chamado de "quarteirização".

Com informações de El País

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