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PEC 241 07/10/2016 | 14:25

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Com congelamento de verbas, Temer vai piorar serviços públicos

Proposta que altera a Constituição deve ser votada na Câmara este mês

A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241, que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A votação estava prevista para esta segunda-feira (10), mas pode ser adiada para a semana seguinte.

Propagandeada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) como uma proposta para “tirar o Brasil do vermelho”, a mudança deve generalizar o caos em serviços básicos para a população, inclusive saúde e educação.

Se a proposta for aprovada, a partir de 2017 todos os órgãos dos governos federal, estadual e municipal deverão limitar seus orçamentos ao valor que foi gasto no ano anterior, corrigidos apenas pela inflação. Nas áreas de saúde e educação, o congelamento valerá a partir de 2018.

A regra também será aplicada para o reajuste anual do salário mínimo, estabelecido pelo governo federal.

Para se ter uma ideia do impacto da mudança, se a PEC já estivesse em vigor, o governo federal investiria hoje 47% menos em educação (R$ 377 bilhões) e 26% menos em saúde (R$ 300 bilhões), segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Governo esconde a verdade
Um estudo realizado pela Câmara dos Deputados avalia que a educação deve perder R$ 58,5 bilhões nos dez primeiros anos. Esse corte comprometerá todas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e limitará o aumento de matrículas, abertura de novas escolas, novas turmas e contratações de profissionais da área.

Na saúde, a PEC vai sufocar o orçamento do SUS. Afinal, a população deve crescer nos próximos 20 anos, mas sem aumento dos investimentos nesta área vital. Isso implicará uma piora da oferta e da qualidade dos serviços para os brasileiros. É bom dizer que o Brasil já destina à saúde pública recursos pelo menos dez vezes menores do que os países desenvolvidos.

Tudo isso desmente o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que, em cadeia de rádio e televisão, defendeu a PEC e disse que as despesas com saúde e educação seriam preservadas.

Setor privado aplaude
Além do governo, empresários e banqueiros estão realizando uma grande campanha para convencer a população sobre a necessidade de aprovação da PEC 241. Na ponta desta campanha estão, por exemplo, a CNI (Confederação Nacional das Indústrias) e CNIF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras). E não é para menos.

O congelamento dos gastos visa justamente tirar recursos dos serviços públicos e pagar a dívida aos banqueiros. Para eles, o dinheiro está garantido – e sem congelamento.

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